PROCESSO N.º C‑217/20 Tribunal de Justiça da União Europeia

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção)

Data
9 de dezembro de 2021

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores — Artigo 7.º, n.º 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Nível de remuneração — Remuneração reduzida devido a uma incapacidade para o trabalho»

Fonte: http://curia.europa.eu



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