Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção)

Data
18 de novembro de 2021

«Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato de crédito com hipoteca indexado a uma moeda estrangeira – Cláusula contratual relativa à taxa de compra e venda de uma moeda estrangeira – Exigência de inteligibilidade e de transparência – Poderes do juiz nacional»

Fonte: http://curia.europa.eu