Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)

Data
26 de janeiro de 2021

«Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Diretiva 2000/78/CE – Artigo 2.°, n.º 1 e n.º 2, alíneas a) e b) – “Conceito de discriminação” – Discriminação direta – Discriminação indireta – Discriminação em razão de deficiência – Diferença de tratamento num grupo de trabalhadores com deficiência – Atribuição de um complemento salarial aos trabalhadores com deficiência que tenham apresentado, posteriormente a uma data escolhida pelo empregador, uma declaração de deficiência – Exclusão dos trabalhadores com deficiência que tenham apresentado a sua declaração antes dessa data»

Fonte: http://curia.europa.eu