Data
13 de janeiro de 2021

Descritores
Nova acusação
Ne bis in idem

Sumário
Após a dedução de acusação pública (no caso, em processo sumário), a qual foi rejeitada, por não conter a narração de todos os elementos típicos do crime imputado, o Ministério Público pode deduzir uma nova acusação (desta feita para julgamento em processo abreviado), suprindo as omissões da primeira peça processual.

Fonte: https://www.dgsi.pt