Data
14 de janeiro de 2021

Descritores
Relação de trabalho
Indemnização de antiguidade
Bem comum

Sumário

A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar.

(Sumário da Relatora)

Fonte: https://www.dgsi.pt