PROCESSO N.º 941/14 Tribunal Constitucional

PROCESSO N.º 941/14

Acórdão n.º 33/2015

Data
14 de janeiro de 2015

Descritores
N.º 1 do art.º 310.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 400.º, ambos do Código de Processo Penal

[nossa autoria]

Sumário

“III – Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. (…)”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt



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