Acórdão n.º 749/2021

Data
23 de setembro de 2021

Descritores
Revogação
Deliberação da Comissão Nacional de Eleições, de 9 de setembro de 2021
Alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal
COVID-19
[nossa autoria]

Sumário
“(…) III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:
(a)  Conceder parcial provimento ao recurso, revogando-se a deliberação da Comissão Nacional de Eleições, de 9 de setembro de 2021, na parte em que determina a notificação do recorrente para, no prazo de 48 horas e sob pena de cometer o crime de desobediência previsto e punido pela alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, fazer cessar a divulgação dos vídeos no centro de vacinação Covid-19. (…)”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt