Data
1 de março de 2018

Descritores
Notificação ao mandatário
Notificação postal
Domicílio profissional
Facto notório
Escritório do mandatário
Mandatário judicial
Distribuição
Presunção de notificação
Carta registada
Acórdão
Presunções legais

Sumário
I. Sendo a carta registada, com cópia do acórdão, enviada para o domicílio profissional do mandatário do autor, nomeadamente para o domicílio indicado na petição inicial, sem que, entretanto, tivesse sido comunicada qualquer alteração, não obstante nalgumas peças processuais se mencionasse também, no rodapé de página, outra morada, e não sendo ilidida a presunção estabelecida, a notificação do acórdão foi realizada e produziu o seu efeito.

II. Considera-se facto notório o que é do conhecimento geral, nomeadamente da grande maioria dos cidadãos, regularmente informados.

III. Não configura um facto notório o exercício deficiente da distribuição postal pelos CTT, nomeadamente numa certa zona da cidade de Lisboa, por o facto não ser de conhecimento generalizado.

Fonte: https://www.dgsi.pt