Data
11 de fevereiro de 2021

Descritores
Medidas excepcionais e temporárias
Coronavirus SARS-COV-2
Prescrição

Sumário
A suspensão do prazo de prescrição previsto no art.º 7.º, n.º 3 da Lei n.º 1-A/2020 não se traduz numa decisão mais gravosa para o arguido, pois o prazo de prescrição da pena mantém-se rigorosamente o mesmo, antes e depois da vigência da citada lei. A única diferença é que, esta, por razões de superior interesse público, suspendeu-o temporariamente, para voltar, depois, a correr.

Fonte: https://www.dgsi.pt