Data
27 de abril de 2021

Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16

Descritores
Artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do CIRE
[nossa autoria]

Sumário
Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março

Fonte: https://dre.pt/