Diário da República n.º 57/2021, Série II de 2021-03-23

Data
27 de janeiro de 2021

Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 81/2021

Descritores
N.^os 1 e 2 do artigo 29.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
[nossa autoria]

Sumário
Decide julgar improcedente recurso de decisão de aplicação de coima, pela prática de contraordenação nas contas anuais de 2012, ao responsável financeiro do Partido Liberal Democrático (PLD)

Fonte: https://dre.pt/