Data
8 de março de 2022

Descritores
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento
PERSI
Execução
Excepção dilatória inominada
Absolvição da instância
Oposição à execução
Comunicações
Ónus da prova

Sumário
I) O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) constitui um mecanismo de protecção aplicável a clientes bancários que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos judiciais com vista à satisfação dos seus créditos.

II) A omissão do PERSI integra excepção dilatória inominada que determina a absolvição do executado da instância executiva.

III) É o exequente que tem o ónus de alegar e provar a existência, o envio e a respectiva recepção pelo devedor das comunicações exigidas no âmbito do PERSI.

IV) Na falta de factos indiciadores de má-fé, a invocação pelo devedor das normas jurídicas do regime jurídico do PERSI a seu favor não constitui um abuso do direito.

Fonte: https://www.dgsi.pt