Data
14 de julho de 2021

Descritores
Assédio
Contrato de trabalho
Retribuição
Alteração do contrato
Funções de chefia
Resolução do contrato de trabalho
Justa causa

Sumário

i) a trabalhadora que passa a exercer funções às quais corresponde retribuição mais elevada, tem direito ao pagamento dessa retribuição se for superior àquela que auferia antes do início das novas tarefas.

ii) o assédio moral implica comportamentos continuados, praticados diretamente pelo empregador ou através de superiores hierárquicos ou colegas de trabalho, que sejam humilhantes e atinjam a dignidade do trabalhador, em que este resultado tem como causa adequada aquela conduta assediante, tendo associado um objetivo final ilícito ou eticamente reprovável.

iii) constitui assédio moral a conduta da superior hierárquica, por si e através de outra trabalhadora, consistente em desautorizar continuada e diariamente as competências funcionais da trabalhadora perante os subordinados desta, dizendo-lhe que “tinha de calar-se, ouvir e baixar as orelhas como os burrinhos”, que teve como resultado que esta se sentisse desprezada, humilhada, e deprimida, com crises de choro frequentes quer no trabalho, quer em casa, com grande dificuldade em diariamente ir para o trabalho, e que a levou a decidir resolver o contrato de trabalho com justa causa. (sumário do relator).

Fonte: https://www.dgsi.pt