PROCESSO N.º 6906/19.6T8STB.E1 Tribunal da Relação de Évora

Data
27 de janeiro de 2022

Descritores
Procuração forense
Irregularidade
Reconhecimento notarial

Sumário
Não sendo obrigatório o reconhecimento notarial nas procurações forenses, não pode ser exigida por qualquer entidade qualquer outra forma de verificação de assinaturas, quer do mandante, quer de quem por ela assina a rogo, competindo ao advogado mandatário certificar-se, a si próprio da identidade e poderes do mandante.

 

Fonte: https://www.dgsi.pt




O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.