Data
30 de janeiro de 2020

Descritores
Processo tutelar de menores
Competência internacional

Sumário

Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1, b) e 42º do Regulamento CE 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, resulta que se um Tribunal do Estado-Membro de origem da criança proferir posteriormente a uma decisão de retenção da mesma proferida noutro Estado-Membro para onde a criança foi deslocada, uma decisão que ordene o regresso da criança, devidamente homologada pela competente certidão, os tribunais desse outro Estado onde a criança foi retida não podem reapreciar nem do ponto de vista material, nem do ponto de vista formal, esta última decisão com o objectivo de impedir a sua execução, devendo actuar apenas como tribunal de execução da decisão posterior que exige o regresso da criança.

(Sumário do Relator)

Fonte: https://www.dgsi.pt