PROCESSO N.º 6032/19.8GMR.G1 Tribunal da Relação de Guimarães

Data
25 de janeiro de 2021

Descritores
Processo contraordenacional
Recurso sentença
Obrigatoriedade advogado

Sumário

Em processo de contraordenação, no recurso da sentença que julgou a impugnação judicial, o arguido, que é advogado, tem obrigatoriamente de constituir defensor, não podendo, por isso, advogar em causa própria.

Fonte: https://www.dgsi.pt



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