PROCESSO N.º 599/09.6TAOLH-B.E1 Tribunal da Relação de Évora

PROCESSO N.º 599/09.6TAOLH-B.E1

Data
4 de junho de 2019

Descritores
Usurpação de funções
Procuradoria ilícita
Constituição de assistente

Sumário

I – Estando o arguido pronunciado pela prática em autoria material de um crime de usurpação de funções, em concurso aparente (relação de especialidade) com um crime de procuradoria ilícita, é legítima a intervenção da Ordem dos Advogados como assistente nos autos.

Fonte: https://www.dgsi.pt

 

 



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.