Data
17 de dezembro de 2020

Descritores
Sinistrado
Prestações reparatórias
Processo especial de revitalização
PER
Fundo de acidentes de trabalho
FAT

Votação
MAIORIA COM UMA DECLARAÇÃO DE VOTO E UM VOTO VENCIDO

Sumário
Tendo a entidade responsável requerido PER e sendo proferido despacho de nomeação de administrador provisório nos termos do art. 17ª-C, nº 4, do CIRE, deve considerar-se verificada a “incapacidade económica objectivamente caracterizada” prevista no art. 1º, nº 1, al. a), do Dec. Lei nº 142/99, de 30 de Abril, para que o FAT seja chamado a assumir o seu papel de garante do pagamento das prestações devidas ao sinistrado.

Fonte: https://www.dgsi.pt