Data
25 de fevereiro de 2021

Descritores
Segurança social
Caducidade do direito à liquidação
Inquérito crime
Princípio da proteção da confiança

Sumário
I. A aplicação do disposto no n.º 5 do art.º 45.º da LGT pressupõe que a instauração do inquérito criminal ocorra quando o prazo de caducidade do direito à liquidação ainda não se esgotou.

II. A interpretação em sentido distinto atenta contra o princípio da proteção da confiança.

Fonte: https://www.dgsi.pt