Data
25 de fevereiro de 2022

Descritores
Conflito negativo de competência
Competência por conexão
Separação de processos
Prorrogação da competência
Impedimento
Impedimento por participação em processo

Sumário
I – A competência é a medida da jurisdição que a lei atribui (ou distribui) a cada tribunal para o conhecimento e julgamento de um determinado caso penal, enquanto o impedimento radica na impossibilidade de intervenção de determinado juiz na apreciação desse mesmo caso para garantia da imparcialidade objectiva. Enquanto a primeira pode fazer surgir o impedimento, este não se projecta/reflecte naquela.

II – A prorrogação da competência prevista no artigo 31.º, alínea b), do CPP, não determina, de algum modo, a verificação de qualquer situação de impedimento legal prevista no artigo 40.º do mesmo diploma.

Fonte: https://www.dgsi.pt