PROCESSO N.º 48/19.1GBGRD.C1 Tribunal da Relação de Coimbra

Data
12 de maio de 2021

Descritores
Suspensão provisória do processo
Revogação
Princípio do contraditório

Sumário
No caso de revogação da suspensão provisória do processo a que alude o art.º 282.º, n.º 1, al. b) do CPP, por forma a dar-se cumprimento ao princípio do contraditório, o arguido deve sempre ser ouvido.

Fonte: https://www.dgsi.pt



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.