Data
10 de novembro de 2020

Descritores
Inventário
Prestação de contas forçada
Competência

Sumário
No decurso do processo de inventário notarial, o notário é competente para decidir a prestação espontânea de contas pelo cabeça de casal, mas já não a prestação forçada dessas contas, exigida em ação autónoma, para o julgamento da qual é materialmente competente o tribunal judicial.

Fonte: https://www.dgsi.pt