Data
14 de julho de 2021

Descritores
Prescrição
Contrato de prestação de serviços
Frequência de creche
Queda de armário
Culpa
Negligência
Indemnização por danos não patrimoniais

Sumário
I – O prazo de prescrição do artigo 498.º do Código Civil não é aplicável ao direito de indemnização por danos à integridade física numa criança que frequenta uma creche ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o encarregado de educação e a entidade titular da creche a quem é imputável o comportamento gerador dessa obrigação de indemnização.

II – Esse contrato de prestação de serviços compreende necessariamente a obrigação da creche de zelar pela saúde e integridade física das crianças que lhe são confiadas.

III – Existe culpa efectiva da creche sob a forma de negligência se numa sala afecta a criança com cerca de dois anos de idade possui armários que não estão fixos ou presos e podem cair sobre as crianças, ainda que essa queda esteja relacionada com o comportamento ou a movimentação da criança.

IV – Esse contrato tem como partes igualmente os progenitores da criança, cujas responsabilidades a creche substitui no respectivo período laboral, pelo que estes têm igualmente direito de indemnização pelos danos não patrimoniais próprios derivados das lesões sofridas pelo filho.

Fonte: https://www.dgsi.pt