Data
27 de abril de 2021

Descritores
Penhora
Casa de morada de família
Venda
Suspensão
Leis COVID 19

Sumário
I. Nos termos do nº1 deste Artigo 719º do CPC, cabe à Agente de Execução proceder à notificação do despacho do juiz na medida em que a notificação do despacho em causa não se subsume aos nos. 3 e 4 deste Artigo 719º, não devendo tal despacho ser notificado pela Secretaria.

II. A existência do agente de execução implica a larga desjudicialização do processo executivo bem como a diminuição dos atos praticados pela secretaria, incluindo as notificações do processo executivo, sem prejuízo das competências gerais para a citação e a notificação nas tramitações declarativas que correm por apenso ao processo executivo.

III. A suspensão prevista no Artigo 6º-A, nº 6, al. b), da Lei nº 1-A/2020, de 19.3, na redação dada pela Lei nº 16/2020, de 29.5, atinente aos atos a realizar em sede de processo executivo relacionados com a concretização de diligências de entrega judicial da casa de morada de família, não é automática nem se reporta ao ato da venda, exigindo-se que o processo atinja a fase de entrega judicial da casa de morada de família (cf. Artigos 828º e 859º do Código de Processo Civil), cabendo ao executado demonstrar em incidente próprio que o prédio urbano vendido na execução constitui a sua casa de morada de família (cf. Artigos 292º a 295º e 551º, nº1, do Código de Processo Civil).

Fonte: https://www.dgsi.pt