Data
13 de julho de 2021

Descritores
Insolvência
Poderes de administração
Disposição de bens
Massa insolvente
Repúdio da herança
Ineficácia do acto

Sumário
Sumário (da relatora):

1. A sentença de declaração da insolvência é fonte de inúmeros e importantes efeitos, designadamente, sobre o devedor, sendo o principal o da privação dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, por si ou pelos seus administradores, passando tais poderes a competir ao administrador da insolvência.
2. A violação das limitações estabelecidas dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, tem como consequência, a ineficácia desses actos em relação à massa insolvente.
3. O repúdio da herança é, indiscutivelmente, um acto de disposição patrimonial.
4. Tal acto de disposição pelo insolvente, do seu direito à herança e, portanto, a disposição sobre direito à sua quota hereditária integrante da massa insolvente, porque violador do disposto no n.1 do artigo 81º do CIRE, tem como consequência a sua ineficácia em relação àquela.
5. A acção proposta pelo administrador em representação da massa insolvente, tendo em vista a declaração de ineficácia do acto de repúdio, compreende-se no âmbito dos seus poderes, por força do disposto pelo n. 4 do artigo 81º do CIRE.
6. A ineficácia do acto de repúdio da herança por parte do insolvente, conduz, sem quaisquer outros requisitos (mormente, o do perigo para a satisfação dos credores), a que tal acto não produza, em relação à massa insolvente (ineficácia relativa), os efeitos jurídicos que tenderia a produzir.

Fonte: https://www.dgsi.pt