Data
05 de novembro de 2020

Descritores
Águas
Contrato de fornecimento
Competência em razão da matéria

Sumário
Em face do artigo 4.º do ETAF, na redação vigente à data da propositura da ação mas com a interpretação que lhe foi dada pela Lei n.º 114/2019, de 12.09.2019, o tribunal competente para dirimir o litígio em causa nos presentes autos relacionado com o incumprimento, por mora, de um contrato que tem por objeto o fornecimento de água para consumo doméstico, é o tribunal judicial, in casu, o juízo de competência genérica de Lagos, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

(Sumário da Relatora)

Fonte: https://www.dgsi.pt