Data
21 de abril de 2022

Descritores
Recurso de revista
Rejeição de recurso
Extemporaneidade
COVID-19
Contagem de prazos
Suspensão
Prazo de interposição do recurso

Sumário
A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, ao revogar o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, terminou com a suspensão generalizada dos prazos processuais, que só veio a ser reintroduzida pelo n.º 1 do artigo 6.ºB aditado à Lei n.º 1-A/2020 pela Lei n.º 4-B/2021, com excepções que incluem a tramitação de processos não urgentes nos tribunais superiores.

Fonte: https://www.dgsi.pt