Data
11 de fevereiro de 2021

Descritores
Recurso penal
Matéria de facto
Vícios do art.º 410.º do Código de Processo Penal
Competência do Supremo Tribunal de Justiça
Ofensa à integridade física qualificada
Pena suspensa
Regime de prova

Sumário
I – A matéria invocada nos recursos, relativa à violação dos princípios da livre apreciação da prova e dos princípios, associados, de presunção de inocência e do in dubio pro reo, reporta, reconhecidamente, tão-apenas à decisão levada, nas instâncias, sobre matéria de facto, cujo conhecimento está eximido aos poderes de cognição do STJ (art. 434.º, do CPP).

II – Outro tanto vale no que respeita à alegada verificação dos vícios elencados no n.º 2 do art. 410.º, do CPP, de que o STJ apenas pode conhecer, por si e de ofício, quando constate, à evidencia, um daqueles piáculos, que inviabilize uma correcta decisão sobre as questões de direito que lhe são submetidas, operando o consequente reenvio do processo para novo julgamento.

III – Por outro lado, saliente-se, a limitação dos poderes de cognição do STJ ao (exclusivo) reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP), não consente a reabertura da discussão sobre a decisão levada, nesse particular, pelo acórdão da Relação, para tanto competente (art. 428.º, do CPP), esgotado que se mostra o grau de recurso para tanto estabelecido.

IV – Uma vez julgado provado que um dos arguidos agarrou a vítima, pelo pescoço, colocando a cabeça deste debaixo da sua axila e que, nessa posição, os três arguidos o socaram na cabeça, causando-lhe lesões que determinaram, poucas horas depois, a morte, o Tribunal de 1.ª instância não podia concluir, à luz das mais elementares regras da experiência (que ditam, designadamente, que sucessivas e reiteradas, violentas, agressões a murro sobre a cabeça de indivíduo, imobilizado, são susceptíveis de lhe causar lesões que fazem perigar a vida da vítima), como concluiu, que os arguidos não representaram a possibilidade de as agressões provocarem perigo para a vida do FF.

V – Tal conclusão evidenciava uma clara incompatibilidade com a comprovada conduta dos arguidos.

VI – Ao Tribunal da Relação, recorrido, cumpria, pois, reparar o julgado, como reparou (por via da invocada coincidência entre a verificação de um erro de julgamento da matéria de facto e da sanação do vício de erro notório na apreciação da prova), em deciso que não suscita qualquer discordância.

VII – O crime agravado pelo resultado deve ser entendido não como o crime preterintencional, em que o resultado agravante se soma à conduta base, exigindo-se ainda uma conduta base dolosa, a criação dolosa de um perigo de verificação de um resultado agravante, e a negligência relativamente a um resultado agravante, seja um crime de aptidão consumada – dado que a conduta base cria não só um resultado, como gera o perigo de outro resultado, do passo em que a conduta base é apta para a criação daquele perigo, aptidão esta confirmada na efectiva produção (negligente) do resultado agravante, que mais não é que a materialização do perigo criado.

VIII – Verificam-se as condições agravativas prevista no disposto nos arts. 144.º, al. d), 145.º n.º 1 al. c) e 2 e 132.º n.º 2 al. h), do CP, quando o crime de ofensas corporais, agravado pela morte da vítima, resulta de uma agressão, motivada pelo facto de a vítima, na zona dos bares da …, ter derrubado um copo de cerveja que atingiu a namorada de um dos arguidos, levada por este e pelos co-arguidos, a um ponto extremo de punição e violência não pode deixar de relevar-se no âmbito da comprovação de uma maior eficácia da acção e da consequente maior dificuldade de defesa em que se coloca a vítima, como foi o caso, ademais com os murros desferidos, sucessiva e repetidamente, pelos arguidos sobre a cabeça da vítima manietada, imobilizada sob a axila de um dos agressores, a revelar falta de escrúpulo no abuso da posição ascendente conferida pela força da acção grupal sobre uma vítima isolada, o que não pode deixar de considerar-se relevante no ponto da verificação da especial censurabilidade da conduta dos arguidos.

IX – Figurando-se particularmente ponderosas as razões de prevenção geral, devem relevar-se os factores atenuativos julgados provados, de que resulta, quanto a todos os arguidos, uma primariedade que indicia um agir delitivo ocasional, fortes laços de integração familiar, social e profissional, a que não pode deixar de adir-se seja a atitude de contrição manifestada, seja o facto de irem decorridos mais de quatro anos sobre a ocorrência delitiva, encontrando-se os arguidos em liberdade, o que indiciará, sem olvido da gravidade da conduta e a da imperecível dor que a morte da vítima (e nas circunstâncias em que ocorreu) causou, nos seus pais, familiares e no seu círculo convivial, uma atenuação da sensibilidade comunitária relativamente às exigências de aplicação de penas detentivas.

X – Tudo ponderado e sopesado, afigura-se que, na moldura abstracta aplicável, de 3 a 12 anos de prisão, a pena, relativamente a cada um dos arguidos, deve concretizar-se na medida de 5 anos de prisão, não se vendo razões, designadamente em face da conjunção delitiva, mesmo da idade de cada um, para distinguir as penas concretas aplicadas.

XI – A concretização, no caso, de penas de suspensão da execução da pena de prisão, nos termos prevenidos, maxime, no art. 50.º do CP, face à redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, é de acolher, desde logo pela inverificação de particulares razões de prevenção especial, podendo concluir-se, a partir da indiciada ocasionalidade da conduta e dos relevantes factores de inserção familiar, social e laboral de que todos os arguidos beneficiam, que simples ameaça de execução da pena será suficiente para afastar os arguidos da criminalidade, com o que se figura consistente a formulação do pretextado juízo de prognose favorável, seja em atenção ao trajecto vital dos arguidos, ponderando-se que uma pena de prisão, suspensa na sua execução, mediante regime de prova e garantias reparatórias (no possível da reparação), responde com adequado vigor, ao sentimento de justiça, mas também de esperança, da comunidade.

Fonte: https://www.dgsi.pt