Data
8 de abril de 2021

Descritores
Responsabilidade
Competência material
Mau funcionamento da justiça
Erro judiciário

Sumário
A alegação pelo autor da falta de notificação do depósito a si ou à sua mandatária, no arquivamento do processo judicial, em referência nos autos, sem conhecimento das excepções que entende serem de conhecimento oficioso, emerge do invocado mau funcionamento da administração da justiça pelo tribunal onde o mesmo tramitou, enquadrável no disposto na alínea g) do nº 1 do artigo 4º do ETAF e não em erro judiciário;

Fonte: https://www.dgsi.pt