Data
29 de setembro de 2021

Descritores
Junção de documento
Decisão da autoridade administrativa
Decisão judicial
Fundamentação
Autonomia do processo de mera ordenação social
Empresas de prestação de vigilância e segurança
Transmissão de exploração de unidade económica

Sumário
I – Os art.s 25º e 39º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, enunciam os elementos que a decisão da autoridade administrativa e a decisão judicial hão-de conter, não sendo as mesmas equiparáveis a uma sentença penal e não têm de conter os requisitos que a lei, nomeadamente, processual penal, impõe para aquelas.

II – A autonomia do processo de mera ordenação social face ao processo penal leva a que a aplicação subsidiária deste último não seja automática, nem conformadora ou dominante do processo contra-ordenacional.

III – A fundamentação da decisão da autoridade administrativa, proferida em procedimento de contra-ordenação laboral, deve respeitar o preceituado no art. 25º da Lei nº 107/2009 de 14 de Setembro, não fazendo sentido importar do Código Processo Penal as exigências formais atinentes às sentenças penais.

IV – Nas empresas de prestação de vigilância e segurança, fundamentalmente assentes no factor humano, há “transmissão de exploração de unidade económica” se o essencial dos efectivos, em termos de número e competências, transitar para a empresa que no local sucede na prestação do serviço, conforme (art. 285º do CT).

V – Demonstrado que a arguida/recorrente (empresa que desenvolve a actividade de vigilância privada) assumiu dezenas de trabalhadores que exerciam funções de vigilância nas entidades públicas (clientes para as quais passou a prestar serviços), pelo menos metade dos trabalhadores que a empresa anterior tinha afectos a essa prestação de serviços, existe uma transmissão da posição contratual de empregador, no âmbito daquele art. 285º, nº 1 e nº 5.

Fonte: https://www.dgsi.pt