Data
21 de fevereiro de 2022

Descritores
Despacho de recebimento da acusação
Princípio da preclusão
Irregularidade

Sumário
Proferido o despacho que recebe a acusação e designa dia para a audiência de julgamento, fica vedado ao Juiz ordenar a devolução do processo à fase de inquérito para dedução de nova acusação (para suprimento de um elemento típico do ilícito em falta na acusação recebida).

Fonte: https://www.dgsi.pt