Data
21 de maio de 2020

Descritores
Contrato de arrendamento
Falta de pagamento da renda
Abuso do direito
Fiança
Aplicação da lei no tempo

Sumário

I) O locatário incorre em mora sempre que não cumpra pontualmente a obrigação de pagar a renda, pelo montante total, no dia do vencimento e no lugar de pagamento.

II) A falta de pagamento de rendas enquanto fundamento de resolução do contrato passou a estar delineada no regime do NRAU de 2006 com um requisito adicional: a mora tinha de durar há mais de três meses. Com o NRAU de 2012, passa a ser de dois meses. Nessas situações, a mora é suficiente como fundamento de despejo, considerando-se inexigível a manutenção do arrendamento, a não ser que ocorra abuso do direito do senhorio.

III) O abuso do direito é de conhecimento oficioso pelo Tribunal.

IV) Nos termos do artigo 1041.º, n.ºs. 5 e 6 do CC, na redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro – vigorando desde 13-02-2019 -, caso exista fiança e o arrendatário não cesse a mora, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, notificar o fiador da mora e das quantias em dívida, apenas podendo exigir do fiador a satisfação dos seus direitos de crédito depois de efetuar a mencionada notificação.

V) No caso em apreço, a exigibilidade do cumprimento das obrigações a cargo do fiador do arrendatário não dependia de qualquer notificação do senhorio ao fiador, estando plenamente constituída tal situação jurídica à data de entrada em vigor da referida Lei n.º 13/2019.

VI) A mora não purgada do locatário, enquanto elemento constitutivo da responsabilização do fiador, constituía assim uma condição da ação, ou seja, elemento necessário para a procedência da pretensão deduzida, que se deveria verificar à data da instauração da pretensão, ainda que só em sede de decisão final se viesse a apurar se estava ou não verificado.

VII) Aos factos constitutivos da pretensão da autora, fundada na mora do locatário e no não cumprimento da obrigação a cargo do fiador, é aplicável a lei em vigor à data em que tais factos ocorrem, ou seja, no caso, inteiramente sob a égide da lei antiga, aí se consolidando.

VIII) Os n.ºs 5 e 6 do artigo 1041.º do CC, na redação da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, não visam factos e efeitos totalmente passados, aditando condições antes não previstas para a exigibilidade da prestação do fiador. Tais normativos estabelecem novas condições para a exigibilidade de tal prestação, mas, tão só, para as relações jurídicas que nasçam na sua vigência e para as que subsistiam à data da sua entrada em vigor, mas, nas quais, ainda não se tivesse constituído a situação de mora do locatário. Nas demais, como a dos presentes autos, é aplicável a lei antiga.

Fonte: http://www.dgsi.pt/