Data
15 de dezembro de 2021

Descritores
Processo emergente de acidente de trabalho
Fase conciliatória
Tentativa de conciliação
Direitos emergentes de acidente de trabalho
Direitos irrenunciáveis

Sumário
É inadmissível a renúncia aos direitos emergentes de acidente de trabalho, quer directa, quer indirectamente, através da falta de reclamação na tentativa de conciliação da fase conciliatória. Resulta da redacção dos arts. 111º e 112º, nº 1, do CPT, que esta apenas vincula as partes relativamente aos pontos directamente abordados e acordados e não para além destes.

Fonte: https://www.dgsi.pt