Data
14 de julho de 2020

Descritores
Exoneração do passivo restante
Decisão final
Liquidação dos bens da massa insolvente
Processo de insolvência
Encerramento do processo

Sumário
I – O despacho final proferido no incidente de exoneração do passivo restante não constitui fundamento de encerramento do processo de insolvência, quando se mantém pendente o apenso de liquidação.

II – Encontrando-se pendente o apenso de liquidação, o art. 245º/1 CIRE quando refere que a exoneração importa a extinção de todos os créditos que ainda subsistam à data em que é concedida, deve ser interpretado de forma restritiva no sentido de abranger apenas os créditos que não venham a obter pagamento através do produto da liquidação dos bens apreendidos em sede de processo de insolvência e com o produto da cessão.

Fonte: https://www.dgsi.pt