Data
17 de dezembro de 2020

Descritores
Falta de advogado
Aditamento
Instrução

Sumário
Inexiste qualquer motivo legal para não aplicar às diligências realizadas em sede de instrução – e com maioria de razão, ao debate instrutório, como momento de definição de tal fase processual – o regime decorrente do D.L. 131/2009 de 01/06, na redacção dada pelo D.L. 50/2018, de 25/06, que consagrou o direito dos advogados e solicitadores ao adiamento de actos processuais que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto.

Fonte: https://www.dgsi.pt