Data
20 de maio de 2021

Descritores
Nulidade da sentença
Acidente de trabalho
Confissão extrajudicial
Direitos indisponíveis
Violação das regras de segurança
Litigância de má fé

Sumário
Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C.

I- O recurso é o meio de reação adequado quando a parte discorda da decisão da matéria de facto, e não a arguição de nulidade da sentença.

II- O tribunal da relação não deve alterar a decisão da matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e a avaliação crítica dos depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente.

III- Os direitos previstos na lei de acidentes de trabalho são indisponíveis – 12º e 78º da NLAT. Assim, a confissão extrajudicial do sinistrado perante o perito averiguador do sinistro não tem força probatória plena, ao invés, o tribunal pode valorar livremente a prova segundo a sua prudente convicção – 354º/b, 361º, CC.

IV- A causalidade adequada abarca todo o facto que actue como condição do dano, excepto se, numa perspectiva de prognose normal, se mostrar completamente indiferente para a verificação do dano/evento, tendo-o provocado somente porque interferiram no processo causal concreto circunstâncias anómalas ou excepcionais. Para o feito é feito um juízo de prognose sobre se aquele facto, em abstracto e em condições normais, tem aptidão genérica para produzir aquele resultado típico, recorrendo-se à probabilidade fundada em conhecimentos médios e em regras da experiência comum.

V- Há causalidade entre a inobservância das regras de segurança e as lesões sofridas pelo sinistrado se era viável a ancoragem de linha de vida nas traves da cobertura do edifício e a empregadora não a implementou, nem tão pouco forneceu arnês e o sinistrado vem a cair de uma laje aberta (onde colocava abobadilhas) para o piso inferior situado a 2m80cm.

VI- É adequada a condenação em litigância de má fé se a ré empregadora deduziu oposição alegando que na obra estava ancorada linha de vida, que forneceu arnês e que o sinistrado o desconectou para facilitar os trabalhos e se vem a provar precisamente o contrário (que a ré não forneceu sequer estes equipamentos) e, ademais, a empregadora tentou condicionar a prova através de contactos telefónicos, mormente feitos a uma das testemunhas oculares.

Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso

Fonte: https://www.dgsi.pt