Acórdão n.º 827/2021

Data
27 de outubro de 2021

Descritores
N.^os 5 e 6 do art.º 45.º do Código Processo Penal
[nossa autoria]

Sumário
“(…) III – Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucionais os n.^os 5 e 6 do art.º 45.º do Código Processo Penal, interpretados no sentido de ser irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que decide negar provimento ao requerimento de recusa apresentado por um arguido; e, consequentemente, (…)”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt