Data
30 de junho de 2022

Descritores
Transmissão da empresa ou estabelecimento
Prestação de serviços
Concurso público

Sumário
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo local, com vigilantes que já lá trabalhavam, utilizando-se os mesmos indispensáveis meios de vigilância e segurança, pertencentes ao cliente, e tendo por objetivo a execução do serviço nas mesmas condições essenciais.
(Sumário elaborado pela Relatora)

Fonte: https://www.dgsi.pt