PROCESSO N.º 1963/18.5T8BRR-A.L1-4 Tribunal da Relação de Lisboa

Data
28 de abril de 2021

Descritores
Audiência de julgamento
Advogado
Dever de urbanidade
Multa

Sumário

A violação do dever de urbanidade durante sessão de julgamento poderá ser sancionada com multa que deverá ser fixada de acordo com a gravidade do acto.

(Elaborado pela relatora)

Fonte: https://www.dgsi.pt



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.