PROCESSO N.º 19206/18.0T8LSB.L1-2 Tribunal da Relação de Lisboa

Data
12 de julho de 2021

Descritores
Patrocínio judiciário
Litisconsórcio necessário

Votação
MAIORIA COM * VOT VENC

Sumário
A falta de constituição de novo mandatário forense por parte do coautor não obsta à prossecução da ação, impulsionada pelo coautor que permanece patrocinado, mesmo que as partes litiguem em litisconsórcio necessário.

Fonte: https://www.dgsi.pt



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.