Data
13 de janeiro de 2022

Descritores
Tribunal arbitral do desporto
Arbitragem voluntária
Processo arbitral
Prazo da arbitragem
Prorrogação
Caducidade
Princípio da autonomia da vontade das partes

Sumário
I) – Nos termos do disposto no artº. 37º, n.º 7 do Regulamento de Processo da Arbitragem Voluntária do Tribunal Arbitral do Desporto, o prazo global para a conclusão do processo arbitral é de 1 (um) ano a contar da data em que o Tribunal Arbitral se considere constituído, podendo o Presidente do TAD, a requerimento dos Árbitros, prorrogar o prazo da arbitragem por um período que não exceda 6 meses, considerando-se constituído o Colégio Arbitral com a aceitação do encargo por todos os Árbitros que o compõem (artº. 10º, nº. 1 do mesmo Regulamento).

II) – O artº. 43º, nº. 3 da LAV determina duas consequências para a falta de notificação da sentença final dentro do prazo máximo legalmente estabelecido para a conclusão do processo arbitral: (i) o fim automático do processo e (ii) a extinção da competência dos árbitros para julgarem o litígio; sem prejuízo da convenção de arbitragem manter a sua eficácia, podendo com base nela ser constituído novo tribunal arbitral e iniciar-se nova arbitragem.

III) – O decurso do prazo para a conclusão da arbitragem sem que a decisão arbitral seja proferida e notificada às partes, determina a caducidade da arbitragem e a extinção automática do processo e do poder jurisdicional/competência dos Árbitros.

IV) – A prorrogação do prazo da arbitragem, nos termos do artº. 37º, n.º 7 do Regulamento, só pode ser pedida pelo colégio arbitral antes de findo o prazo a prorrogar, sob pena do término automático do processo arbitral e da extinção imediata da competência dos Árbitros para julgarem o litígio (artº. 43º, n.º 3 da LAV, aplicável “ex vi” dos artºs 61º da LTAD e 47º, nº. 1 do Regulamento).

V) – O prazo previsto no artº. 43º da LAV é um prazo de caducidade; a caducidade opera por si, não sendo susceptível de prorrogação o prazo que haja caducado.

VI) – De acordo com o disposto no artº. 18.º, n.º 9 da LAV, a decisão interlocutória pela qual o tribunal arbitral declare que tem competência pode, no prazo de 30 dias a contar da sua notificação às partes (reduzido para 15 dias, por força do artº. 48º da LTAD, nos processos que correm termos no Tribunal Arbitral do Desporto), ser impugnada perante o tribunal estadual competente, ao abrigo dos artºs 46º, nº. 3, al. a), subalíneas i) e iii) e 59º, nº. 1, al. f) da LAV.

VII) – Sendo proferida decisão arbitral que tenha implícito o reconhecimento da competência do Tribunal Arbitral para continuar a dirimir o litígio, depois de terminado o prazo máximo legalmente estabelecido para notificação às partes da sentença final, a mesma foi proferida por quem já não tinha competência como Árbitro e numa altura em que o processo arbitral já estava extinto, o que inquina a decisão arbitral de vícios que constituem fundamento para a sua anulação, nos termos do artº. 59º, nº. 1, al. f) da LAV.

Fonte: https://www.dgsi.pt