Acórdão n.º 798/2021

Data
21 de outubro de 2021

Descritores
Artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Sumário

“III – Decisão

3. Em face do exposto, decide-se:
   a) não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, interpretado no sentido de que a suspensão da prescrição aí prevista é aplicável aos processos contraordenacionais em que estejam em causa alegados factos ilícitos imputados ao arguido praticados antes da data da sua entrada em vigor, que nessa data se encontrem pendentes; e, consequentemente,
   b) julgar improcedente o recurso. (…)”

Fonte: https://www.tribunalconstitucional.pt