Data
11 de novembro de 2021

Descritores
Exoneração do passivo restante
Recusa de cooperação

Votação
MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC

Sumário
No âmbito do procedimento da exoneração do passivo restante, a par das obrigações respeitantes à satisfação dos interesses dos credores, impendem sobre o devedor deveres de informação e de comparência a atos judiciais, cuja violação é sancionada com a recusa da exoneração.(Sumário do Relator)

Fonte: https://www.dgsi.pt