Data
8 de julho de 2021

Descritores
Deliberações sociais abusivas
Abuso de direito
Vantagens especiais
Interesse social
Anulabilidade

Sumário
I) São anuláveis as deliberações tomadas com o objectivo de um dos sócios conseguir, com o seu direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito em matéria de deliberações sociais.

II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaçam interesses da sociedade ou dos sócios, em termos tão chocantes que se impõe e justifica a possibilidade da sua invalidação.

Fonte: https://www.dgsi.pt