Data
9 de junho de 2022

Descritores
Mediação imobiliária
Remuneração

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Sumário
Mesmo que no contrato de mediação imobiliária esteja prevista a exclusividade e se tenha verificado a violação dessa cláusula pelo cliente da mediadora, que celebrou o negócio visado com cliente conseguido por mediador concorrente da primeira, esta só tem direito à remuneração se tiver apresentado ao cliente/vendedor um negócio (com um certo comprador, por um certo preço) que apenas não se concretize por causa imputável ao cliente ou, pelo menos, se tiver desenvolvido alguma actividade que se possa presumir como estando ligada causalmente ao negócio visado que acabou por ser celebrado. Não tendo a mediadora alegado ter desenvolvido qualquer actividade durante todo o período de vigência do contrato, não tem direito à remuneração.

Fonte: https://www.dgsi.pt