Data
7 de abril de 2022

Descritores
Contrato de empreitada
Negociações
Regras de boa fé
Medida de responsabilidade pelo incumprimento

Sumário
I – No decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé.

II – Tais regras orientam a busca da razoabilidade e a justa medida em que os interesses das partes devem ser atendidos à luz da economia do contrato, temperando exigências desproporcionadas e assumindo que o direito à prestação não pode ser exercido a todo o custo e não é imune às expectativas criadas pelo credor e que o dever de prestação pressupõe deveres de colaboração, assistência e informação.

III – Das regras da boa fé pode resultar a atribuição a ambas as partes, em igual ou diferente medida, da responsabilidade pelo incumprimento das prestações a cargo de uma delas.

Fonte: https://www.dgsi.pt