Data
19 de novembro de 2020

Descritores
Regime geral do processo tutelar cível
Medida tutelar urgente
Pandemia
Facto notório
Superior interesse do menor
Residência alternada
Suspensão

Sumário

I. O artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – RGPTC permite ao tribunal dar resposta adequada e imediata a questões cujo conhecimento seja conveniente, viabilizando a proteção e a defesa do superior interesse da criança, de modo a adequar a decisão à sua situação actual, porém, não podem tais questões consubstanciar apenas a inaplicabilidade de uma decisão ainda objecto de apreciação de recurso, cujo efeito foi fixado como sendo suspensivo.

II. O estado pandémico da nação e do mundo face à declaração da situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da doença COVID-19, como facto notório, pode ser considerado pelo Tribunal como motivo para determinar provisoriamente a suspensão dos efeitos de uma decisão que concluiu pela guarda partilhada, mas para tal terá de ser ponderada a existência de maior risco da menor junto de um progenitor em relação ao outro, bem como as condições que permitam ter aulas à distância apenas facultadas por um dos progenitores.

III. Exercendo ambos os progenitores a profissão em ambiente hospitalar, o risco acrescido de infeção por SARS Cov 2 é idêntico para ambos.

IV. Assim, sendo ambos os progenitores médicos, não representa a manutenção/implementação do regime de residência alternada um perigo maior do que o que existiria se os progenitores vivessem juntos e tomando estes as mesmas precauções face à doença, pelo que não se encontram quaisquer razões para suspender aquele regime durante o atual estado de pandemia, impondo-se aos pais um especial dever de cuidado a observar na transição entre as duas casas.

Fonte: https://www.dgsi.pt