Diário da República n.º 24/2021, Série II de 2021-02-04

Data
17 de dezembro de 2020

Acórdão n.º 754/2020
Tribunal Constitucional

Descritores
Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril
Artigos 12.º, n.º 3, alínea c), subalínea i), ex vi do artigo 15.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais)
[nossa autoria]

Sumário
Julga procedente o recurso interposto de decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pela candidatura de Edgar Freitas Gomes da Silva, relativas à campanha eleitoral para a eleição para Presidente da República, realizada em 24 de janeiro de 2016

Fonte: https://dre.pt/