Data
5 de julho de 2021

Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
Diário da República n.º 151/2021, Série I de 2021-08-05

Descritores
Artigo 109.º, n.º 3, do CIRE
Artigo 1057.º do Código Civil
N.º 2 do artigo 824.º do Código Civil
[nossa autoria]

Sumário
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.

Fonte: https://dre.pt/