PROCESSO N.º 1265/13.3BELSB Tribunal Central Administrativo Sul

Data
20 de janeiro de 2022

Descritores
Advogado
Impedimento
Testemunha

Sumário

A partir do momento em que, no âmbito de determinado processo, um advogado seja constituído mandatário judicial, encontra-se impedido de no mesmo vir a assumir a qualidade de testemunha, ainda que substabeleça os poderes atribuídos ou renuncie ao mandato.

Fonte: https://www.dgsi.pt



O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados disponibiliza a presente newsletter. Esta compilação não pretende ser exaustiva e não prescinde a consulta das versões oficiais destes e de outros textos legais.